Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de...

Gabarito: d)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 10, estabelece claramente que 'toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário'.

Este artigo é fundamental para casos como o descrito na questão, onde um indivíduo foi condenado e posteriormente absolvido em uma revisão criminal devido à ausência de provas. A indenização por erro judiciário é um direito assegurado pela Convenção, aplicável a todos os Estados-partes, incluindo o Brasil, que é signatário do tratado.

Portanto, a família do rapaz tem o direito de buscar indenização pelo período em que ele foi indevidamente preso, baseando-se na disposição deste tratado internacional de direitos humanos.