A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental p...

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Le...

Q370680 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • FGV

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
b) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
c) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
d) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

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Questões sobre Código Florestal Lei n 12651 de 2012

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Q1017032 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Pesquisador Ciências Agrárias • 2025
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro permite o uso de áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agropecuárias, desde que seja comprovado que essas práticas são essenciais para a manutenção da vegetação nativa existente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1017031 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Pesquisador Ciências Agrárias • 2025
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que toda propriedade rural deve manter um percentual mínimo de reserva legal, que pode variar de acordo com o bioma em que a propriedade está inserida.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1012443 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1012442 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q838939 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q372301 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • FGV
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
- a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
- b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal
- c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
- d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
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7

Q372119 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • FGV • 2018
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
- b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
- c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
- d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.
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Q371222 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • FGV
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
- a) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- b) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- c) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
- d) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
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Q371169 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei n 12651 de 2012 • FGV
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
- b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
- c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
- d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
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