Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados

Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.