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Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou...

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Q370749 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
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