David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 17:52
Gabarito: a)
Quando uma decisão administrativa de demissão de um servidor público estável é invalidada pela justiça, o servidor tem o direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, ou em outro cargo resultante de sua transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber durante o período em que esteve afastado indevidamente.
Esse direito está previsto no artigo 40 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quando uma decisão administrativa de demissão de um servidor público estável é invalidada pela justiça, o servidor tem o direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, ou em outro cargo resultante de sua transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber durante o período em que esteve afastado indevidamente.
Esse direito está previsto no artigo 40 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.