1Q370925 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGVApós verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição? ✂️ a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. ✂️ b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. ✂️ c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. ✂️ d) 1 (um) ano contado da data do julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro