Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil , a Corte
Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e
à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três
mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais
realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do
Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias
18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
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Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens,
fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso
Acari.
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No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os
juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por
isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no
ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado
internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como
parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que
os obriga a velar para que os efeitos das disposições da
Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis
contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem
de efeitos jurídicos”.
✂️ A) O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de
convencionalidade” entre as normas jurídicas internas
aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar
em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação
que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção
Americana, fez do mesmo.
✂️ B) Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras
autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria
Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
✂️ C) O Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de
convencionalidade” entre as normas jurídicas internas
aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar
em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação
que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção
Americana, fez do mesmo.
✂️ D) Apenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras
autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria
Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
✂️ E) Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes
Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle
sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo
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