Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta. A) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado. B) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado. C) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível. D) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

A) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirma...

Responda: Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

1Q370973 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, FGV

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ b) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
✂️ d) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.