Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A responsabilidade tributária em caso de transferência de propriedade de um imóvel é regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o artigo 130 do CTN, o adquirente de um imóvel é responsável pelos tributos que recaem sobre o imóvel, tais como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e a Contribuição de Melhoria, que são vinculados ao imóvel em si.
Além disso, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, que é uma taxa vinculada à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, também segue a mesma lógica de vinculação ao imóvel, transferindo-se a responsabilidade para o novo proprietário.
No entanto, a Taxa de Inspeção Sanitária é uma taxa cobrada em função do exercício do poder de polícia e está diretamente relacionada à atividade desenvolvida no imóvel, não ao imóvel em si. Portanto, essa responsabilidade não se transfere automaticamente com a propriedade do imóvel, permanecendo com o antigo proprietário, João, caso ele continue com a atividade que deu origem à taxa.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma que Pedro se torna responsável pelo IPTU, pela Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e pela Contribuição de Melhoria, enquanto João permanece como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
A responsabilidade tributária em caso de transferência de propriedade de um imóvel é regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o artigo 130 do CTN, o adquirente de um imóvel é responsável pelos tributos que recaem sobre o imóvel, tais como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e a Contribuição de Melhoria, que são vinculados ao imóvel em si.
Além disso, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, que é uma taxa vinculada à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, também segue a mesma lógica de vinculação ao imóvel, transferindo-se a responsabilidade para o novo proprietário.
No entanto, a Taxa de Inspeção Sanitária é uma taxa cobrada em função do exercício do poder de polícia e está diretamente relacionada à atividade desenvolvida no imóvel, não ao imóvel em si. Portanto, essa responsabilidade não se transfere automaticamente com a propriedade do imóvel, permanecendo com o antigo proprietário, João, caso ele continue com a atividade que deu origem à taxa.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma que Pedro se torna responsável pelo IPTU, pela Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e pela Contribuição de Melhoria, enquanto João permanece como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.