Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se...

Gabarito: b)

Aqui o ponto principal é entender a relação entre a decisão penal e o processo administrativo disciplinar. Quando o servidor é absolvido na esfera criminal porque ficou provada a inexistência do ato ilícito, essa decisão tem repercussão no processo administrativo. Isso porque a administração pública não pode punir alguém por um fato que já foi decidido como inexistente na justiça criminal. Então, a decisão absolutória impede que o servidor seja punido administrativamente pelo mesmo fato.

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada, porque apesar de serem processos independentes, a decisão penal pode influenciar no administrativo, especialmente quando há absolvição por inexistência do fato.

b) Correta, pois a decisão penal absolutória impede a punição administrativa pelo mesmo fato.

c) Errada, pois a decisão penal pode sim surtir efeito na esfera administrativa, principalmente em casos de absolvição.

d) Errada, porque a punição administrativa pode ser anulada se houver decisão judicial que comprove a inexistência do fato.

e) Incompleta, não há conteúdo para analisar.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).