Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Aqui o ponto principal é entender a relação entre a decisão penal e o processo administrativo disciplinar. Quando o servidor é absolvido na esfera criminal porque ficou provada a inexistência do ato ilícito, essa decisão tem repercussão no processo administrativo. Isso porque a administração pública não pode punir alguém por um fato que já foi decidido como inexistente na justiça criminal. Então, a decisão absolutória impede que o servidor seja punido administrativamente pelo mesmo fato.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada, porque apesar de serem processos independentes, a decisão penal pode influenciar no administrativo, especialmente quando há absolvição por inexistência do fato.
b) Correta, pois a decisão penal absolutória impede a punição administrativa pelo mesmo fato.
c) Errada, pois a decisão penal pode sim surtir efeito na esfera administrativa, principalmente em casos de absolvição.
d) Errada, porque a punição administrativa pode ser anulada se houver decisão judicial que comprove a inexistência do fato.
e) Incompleta, não há conteúdo para analisar.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Aqui o ponto principal é entender a relação entre a decisão penal e o processo administrativo disciplinar. Quando o servidor é absolvido na esfera criminal porque ficou provada a inexistência do ato ilícito, essa decisão tem repercussão no processo administrativo. Isso porque a administração pública não pode punir alguém por um fato que já foi decidido como inexistente na justiça criminal. Então, a decisão absolutória impede que o servidor seja punido administrativamente pelo mesmo fato.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada, porque apesar de serem processos independentes, a decisão penal pode influenciar no administrativo, especialmente quando há absolvição por inexistência do fato.
b) Correta, pois a decisão penal absolutória impede a punição administrativa pelo mesmo fato.
c) Errada, pois a decisão penal pode sim surtir efeito na esfera administrativa, principalmente em casos de absolvição.
d) Errada, porque a punição administrativa pode ser anulada se houver decisão judicial que comprove a inexistência do fato.
e) Incompleta, não há conteúdo para analisar.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).