A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pe...

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