Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo. A) Certo B) Errado

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 169.
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

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1Q37116 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT ES, CESPE CEBRASPE

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