Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação pen...

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica q...

Q371167 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • 2018

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial

a) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.
b) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
c) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
d) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

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Questões sobre Inquérito Policial

1

Q1146880 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
- a) Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
- b) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público e colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- c) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- d) Representar acerca da prisão preventiva e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
- e) Ouvir o ofendido e averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
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2

Q1146311 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
- a) 10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
- b) 10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
- c) 15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão
- d) 30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
- e) 30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
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3

Q1146308 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
O procedimento administrativo, conduzido por autoridade policial, que tem por finalidade viabilizar o exercício da ação penal, denomina-se
- a) denúncia criminal.
- b) procedimento investigativo criminal.
- c) inquérito policial.
- d) queixa-crime.
- e) termo circunstanciado.
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4

Q1142408 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Acerca do Inquérito Policial, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

( ) Em razão de suas atribuições, em defesa das pessoas vulneráveis, a defensoria pública possui prerrogativas de requisitar a instauração do Inquérito Policial, dando início à persecução penal.
( ) O sigilo no Inquérito Policial é limitado, ou seja, não atinge a figura do advogado do indiciado, em relação aos procedimentos já documentados.
( ) Apesar de o art. 21 do Código de Processo Penal permitir, a incomunicabilidade do indiciado é incompatível com a ordem jurídica atual.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.
- a) V - V – F
- b) V – F - F
- c) F – V – F
- d) F – V – V
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5

Q1140774 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) Feito o registro da ocorrência, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência durante o atendimento policial somente adotará as providências legais cabíveis quando da confirmação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) A autoridade policial que atender uma mulher em situação de violência doméstica deverá garantir a imediata proteção policial da vítima e comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.
- d) Feito o registro da ocorrência, nos casos de violência física contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.
- e) Verificada a existência de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, caberá ao policial, em qualquer hipótese, afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida.
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6

Q1140767 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem que estes tivessem sido reproduzidos no juízo criminal. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não se referiam a provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do CPP,
- a) a condenação do réu é válida, pois o inquérito policial goza de presunção de veracidade absoluta.
- b) a condenação do réu é inválida, pois o juiz não pode fundamentá-la com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial.
- c) o inquérito policial equivale a prova judicial válida para a condenação do réu.
- d) a ausência de contraditório no inquérito policial afeta a validade dos elementos informativos utilizados para embasar a condenação do réu.
- e) a validade da condenação criminal do réu depende da homologação prévia do inquérito policial pelo Ministério Público.
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7

Q1134637 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:
- a) a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- b) por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.
- c) de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.
- d) a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.
- e) não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.
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8

Q1132428 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente.
A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
- a) O princípio de in dubio pro reo.
- b) O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
- c) O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
- d) É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
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9

Q1132253 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
- a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
- b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
- c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
- d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
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10

Q1131870 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas.
A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial
- a) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu fundamento.
- b) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.
- c) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito.
- d) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso concreto.
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