O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assist...

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município.

Q371168 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

a) O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.
b) O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.
c) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.
d) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O Conselho Seccional da OAB é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Ele atua como órgão regional da OAB, com autonomia administrativa e financeira.

A Caixa de Assistência dos Advogados, criada para prestar serviços de assistência social, médica e odontológica aos advogados, também possui personalidade jurídica própria, conforme o artigo 81 do Estatuto da OAB.

Já as Subseções, como a Subseção Y mencionada, não possuem personalidade jurídica própria. Elas são divisões territoriais do Conselho Seccional, criadas para facilitar a organização e a representação dos advogados em âmbito local, mas não têm autonomia jurídica, funcionando como partes integrantes do Conselho Seccional.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que reconhece a personalidade jurídica do Conselho Seccional e da Caixa de Assistência, mas não da Subseção.

Checagem dupla: Revisando o Estatuto da OAB, confirma-se que as Subseções não têm personalidade jurídica, enquanto a Caixa de Assistência e os Conselhos Seccionais têm. Isso reforça que a alternativa b é a correta, em consonância com o gabarito oficial e a resposta mais comentada.

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Questões sobre Do Conselho Seccional da OAB

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Q371790 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV • 2019
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
- b) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- c) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- d) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
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Q370498 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • CESPE CEBRASPE
Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
- a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
- b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
- c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
- d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.
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Q370767 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
- b) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
- c) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
- d) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.
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Q372836 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV • 2018
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de cem advogados nela profissionalmente domiciliados.
- b) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z, em razão da área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados.
- c) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nelas profissionalmente domiciliados.
- d) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Já a criação das subseções W e Y, em razão da área territorial pretendida, não é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, independentemente do número de advogados nela profissionalmente domiciliados.
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Q371736 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV
Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura.

Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
- a) será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
- b) será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
- c) será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
- d) será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar.
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Q370157 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • CESPE CEBRASPE
Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
- b) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
- c) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.
- d) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.
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Q372289 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV
Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.
- b) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
- c) O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
- d) O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.
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Q370294 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • CESPE CEBRASPE
Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.
- a) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
- b) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
- c) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
- d) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.
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Q864964 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.

Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar.
Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta.
Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.
Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
- b) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
- c) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
- d) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
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Q866034 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Conselho Seccional da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- b) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- c) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- d) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

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