Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgu...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.