Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ...

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

Responda: Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regre...