Questões Direito Administrativo

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração públic...

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1Q37126 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.
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