Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do...
Responda: Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissio...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não pode ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para os servidores da União; dos governadores, para os servidores dos Estados; e do prefeito, para os servidores dos Municípios.
Portanto, para servidores municipais, como Paulo, o teto remuneratório é o subsídio do prefeito do município.
A alternativa b) está incorreta porque o teto não é o subsídio dos vereadores, mas sim do prefeito.
A alternativa c) está errada porque todos os acréscimos de caráter remuneratório, incluindo gratificações por tempo de serviço e adicionais de qualificação, estão sujeitos ao teto remuneratório, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa d) está incorreta porque o teto remuneratório já está previsto na Constituição Federal, não dependendo de lei complementar para sua instituição ou limitação.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não pode ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para os servidores da União; dos governadores, para os servidores dos Estados; e do prefeito, para os servidores dos Municípios.
Portanto, para servidores municipais, como Paulo, o teto remuneratório é o subsídio do prefeito do município.
A alternativa b) está incorreta porque o teto não é o subsídio dos vereadores, mas sim do prefeito.
A alternativa c) está errada porque todos os acréscimos de caráter remuneratório, incluindo gratificações por tempo de serviço e adicionais de qualificação, estão sujeitos ao teto remuneratório, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa d) está incorreta porque o teto remuneratório já está previsto na Constituição Federal, não dependendo de lei complementar para sua instituição ou limitação.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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