Questões Direito Processual Penal Da Competência

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime ...

Responda: Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com ...


1Q371280 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2019

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói.

Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial.

Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à

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💬 Comentários

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa B
QUESTÃO DESATUALIZADA
A questão está desatualizada porque houve alteração da competência por meio da lei nº14.155/2021, onde a competência passou a ser do local do domicílio da vítima.
Lei nº14.155, de 27 de maio de 2021
Art.2º O art. 70 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte §4º
§4º Nos crimes previstos no art.171. do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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