Após a Polícia Federal colher farto material...

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o...

Q371282 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FGV

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

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Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos

1

Q985257 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Auxiliar de Administração • 2025
Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:
- a) Exoneração.
- b) Reversão.
- c) Falecimento.
- d) Aposentadoria.
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2

Q985172 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Motorista • 2025
Sobre o prazo de validade do concurso, de acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
- a) quatro
- b) dois
- c) três
- d) cinco
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3

Q878237 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço de Combate às Endemias • 2024
Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado:
- a) Nomeação.
- b) Promoção.
- c) Aproveitamento.
- d) Recondução.
- e) Reversão.
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4

Q878228 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço de Combate às Endemias • 2024
Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de:
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 3 anos.
- d) 4 anos.
- e) 5 anos.
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5

Q857540 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FAPEC • Assistente em Administração • 2020
Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- a) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
- b) O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.
- c) Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.
- d) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.
- e) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
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6

Q857291 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FGV • IBGE • Coordenador Censitário • 2020
Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
- a) repreensão, que será aplicada verbalmente;
- b) advertência, que será aplicada por escrito;
- c) censura, que será aplicada verbalmente;
- d) demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
- e) suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.
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7

Q854079 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FAPEC • Assistente em Administração • 2020
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- a) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.
- b) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
- c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- d) Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- e) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
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Q846857 • Legislação Municipal • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos • 2020
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
- a) Dependerá de ato da administração.
- b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
- c) A substituição de Karina será remunerada.
- d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
- e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
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9

Q838542 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • IBFC • IBGE • Supervisor de Pesquisas • 2021
A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas penalidades disciplinares. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.
- a) Acordo de leniência
- b) Suspensão
- c) Exoneração
- d) Pena restritiva de direitos
- e) Pena privativa de liberdade
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10

Q838399 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • Instituto Quadrix • Técnico Administrativo Fiscal • 2021
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
- a) Certo
- b) Errado
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