O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivo...

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos provid...

Q371304 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FGV

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

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Questões sobre Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

1

Q1090736 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
- a) Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.
- b)
  Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- c) Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.
- d) Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
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2

Q1090735 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Equivalência de vencimentos.
- b) Manutenção da essência das atribuições do cargo.
- c) Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
- d) Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.
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3

Q1090731 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é
- a)
  proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.
- b)
  permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.
- c) permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.
- d) atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.
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4

Q1090675 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Orientador Educacional • 2026
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:
- a)
  A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
- b)
  Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
- c)
  A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
- d) A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.
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Q1018023 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1018022 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1013067 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • UNB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1011979 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1011964 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1011963 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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