Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco, A) não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese. B) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais. C) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais. D) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.

B) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, ...

Responda: Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de t...

1Q371322 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,

✂️ a) não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.
✂️ b) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ c) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ d) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A questão trata de um recurso contra uma decisão disciplinar unânime do Conselho Seccional da OAB de Pernambuco. De acordo com o Estatuto da OAB, especificamente no Art. 72, § 2º, cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão do Conselho Seccional contraria súmula ou decisão do próprio Conselho Federal, e não apenas decisões de outros Conselhos Seccionais.

Portanto, a existência de uma decisão contrária no Conselho Seccional de Minas Gerais não é suficiente para fundamentar um recurso ao Conselho Federal. O recurso seria cabível se houvesse contrariedade a uma decisão ou súmula do Conselho Federal.

Assim, a alternativa correta é a que indica que o recurso ao Conselho Federal é cabível se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.

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