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Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios...

Responda: Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto so...

Q371456 | Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 156, inciso I, compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, como é o caso do IPTU. Portanto, no cenário apresentado, apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o pagamento do IPTU referente ao imóvel localizado em seu território.

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