De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração dev...

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação re...


De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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  • Adriana Sousa Bezerra
    Adriana Sousa Bezerra
    31/12/1969 • 21:00
    princípio da segurança jurídica - no aspecto objetivo é a segurança das relações jurídicas , no que se refere a subjetividade é a confiabilidade legítima.
    questão fácil.
🔒
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