De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Segurança das relações jurídicas.

D) Segurança das relações jurídicas.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a...

Responda: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação re...

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Por Adriana Sousa Bezerra em 31/12/1969 21:00:00

princípio da segurança jurídica - no aspecto objetivo é a segurança das relações jurídicas , no que se refere a subjetividade é a confiabilidade legítima.
questão fácil.

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1Q371461 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV

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