Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a...

Responda: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação re...


1Q371461 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
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💬 Comentários

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Adriana Sousa Bezerra
Por Adriana Sousa Bezerra em 31/12/1969 21:00:00
princípio da segurança jurídica - no aspecto objetivo é a segurança das relações jurídicas , no que se refere a subjetividade é a confiabilidade legítima.
questão fácil.
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