Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente,construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta. A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público. B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações. C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.

C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito...

Responda: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pre...

1Q371462 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente,construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.
✂️ c) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos
✂️ d) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.