A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mul...

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral...

Q371490 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • FGV

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

a) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
b) a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
c) a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
d) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar, independentemente da coabitação entre agressor e vítima. Portanto, no caso apresentado, a agressão de Jorge contra sua antiga companheira, mesmo após o término do relacionamento, caracteriza violência doméstica e faz incidir as regras da Lei Maria da Penha.

É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha visa proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, garantindo medidas de prevenção, assistência e punição aos agressores, independentemente do vínculo de convivência entre as partes.

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Questões sobre Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

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Q858887 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- a) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
- b) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- c) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- d) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- e) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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Q856345 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS • 2020
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:
- a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
- c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.
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Q856905 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • EDUCA • Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB • 2020
De acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º,

"São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras":

Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- b) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- d) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Q853265 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social • 2020
Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:
- a) A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.
- b) A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.
- c) A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.
- d) A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.
- e) A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.
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Q657443 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:
- a) física
- b) moral
- c) social
- d) psicológica
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Q853768 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
Está preconizado no art. 7º da Lei nº 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Estão CORRETAS:
- a) III, IV, V.
- b) I, II, IV, V.
- c) I, II, III, V.
- d) II, III, IV, V.
- e) I, II, III, IV, V.
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Q658574 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
- a) afastamento do lar
- b) direito a interrogatório
- c) liberdade provisória
- d) arrolamento de testemunhas
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Q857109 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia relatando ter sofrido violência doméstica, para que um inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da Lei n.º 9.099/1995.
- a) Certo
- b) Errado
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Q857722 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Psicólogo 30h • 2020
Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.
- b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.
- c) Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.
- d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Q854821 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Guarda Municipal • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
II. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. Os artigos 5º e 6º da Lei nº 11.340, de 2006, determinam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, independentemente da orientação sexual da vítima.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.

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