Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legis...
Responda: O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de rele...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos entender o porquê. Sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta que exercem atividade econômica, mas com participação do Estado. Por isso, elas têm um regime de pessoal diferente das autarquias, por exemplo.
A Constituição exige concurso público para a contratação de pessoal nessas entidades, mas há uma particularidade: os empregados são contratados pelo regime celetista (CLT), não pelo regime estatutário. Além disso, a remuneração desses empregados não pode ultrapassar o teto constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando a empresa recebe recursos públicos para custear despesas.
A alternativa c) está correta porque fala da necessidade de concurso público e do limite do teto remuneratório quando há recursos públicos envolvidos.
As outras alternativas têm problemas:
a) Diz que não é necessário concurso, o que não é verdade.
b) Fala em estabilidade para servidores, mas empregados de sociedade de economia mista não têm estabilidade como servidores públicos estatutários.
d) Diz que a entidade pode optar pelo regime estatutário, o que não é correto para sociedades de economia mista.
e) Está incompleta.
Portanto, a resposta certa é a letra c).
Vamos entender o porquê. Sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta que exercem atividade econômica, mas com participação do Estado. Por isso, elas têm um regime de pessoal diferente das autarquias, por exemplo.
A Constituição exige concurso público para a contratação de pessoal nessas entidades, mas há uma particularidade: os empregados são contratados pelo regime celetista (CLT), não pelo regime estatutário. Além disso, a remuneração desses empregados não pode ultrapassar o teto constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando a empresa recebe recursos públicos para custear despesas.
A alternativa c) está correta porque fala da necessidade de concurso público e do limite do teto remuneratório quando há recursos públicos envolvidos.
As outras alternativas têm problemas:
a) Diz que não é necessário concurso, o que não é verdade.
b) Fala em estabilidade para servidores, mas empregados de sociedade de economia mista não têm estabilidade como servidores públicos estatutários.
d) Diz que a entidade pode optar pelo regime estatutário, o que não é correto para sociedades de economia mista.
e) Está incompleta.
Portanto, a resposta certa é a letra c).
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