Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
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Por Marcos Paulo em 31/12/1969 21:00:00
LETRA B conforme o art. 62, § 1º, III da CF/88: é vedada a instituição de MP quando a matéria é reservada à lei complementar como no caso dos empréstimos compulsórios (art. 148, caput, CF/1988).
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