Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) Fernando é servidor público federal ocupante de cargo efetivo, tendo ingressado por concurso público e com mais de três anos de exercício, portanto, é servidor estável, conforme o artigo 41 da Constituição Federal.
A estabilidade não impede a demissão do servidor, mas exige que esta ocorra mediante processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
A alternativa a) está incorreta porque a estabilidade não impede a demissão, apenas exige processo administrativo com ampla defesa.
A alternativa b) está incorreta porque a demissão não depende de sentença judicial transitada em julgado, mas sim de processo administrativo disciplinar.
A alternativa d) está incorreta porque a aplicação da penalidade de demissão depende sim de processo administrativo, não podendo ser aplicada de forma sumária sem observância do devido processo legal.
Portanto, a alternativa correta é a c), que reconhece a possibilidade de demissão mediante processo administrativo com ampla defesa, respeitando os direitos do servidor estável.
A estabilidade não impede a demissão do servidor, mas exige que esta ocorra mediante processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
A alternativa a) está incorreta porque a estabilidade não impede a demissão, apenas exige processo administrativo com ampla defesa.
A alternativa b) está incorreta porque a demissão não depende de sentença judicial transitada em julgado, mas sim de processo administrativo disciplinar.
A alternativa d) está incorreta porque a aplicação da penalidade de demissão depende sim de processo administrativo, não podendo ser aplicada de forma sumária sem observância do devido processo legal.
Portanto, a alternativa correta é a c), que reconhece a possibilidade de demissão mediante processo administrativo com ampla defesa, respeitando os direitos do servidor estável.