Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos entender o que está acontecendo aqui. O servidor foi acusado de corrupção passiva e peculato, respondeu a um processo criminal e foi absolvido por falta de provas. Isso significa que, no âmbito criminal, ele não foi considerado culpado.
Porém, a Administração Pública tem seu próprio poder de controle interno, chamado de autotutela, que permite apurar e punir desvios funcionais independentemente do resultado criminal. Ou seja, a absolvição criminal não impede que a Administração verifique se houve alguma infração administrativa e aplique sanções cabíveis, desde que haja provas suficientes.
Por isso, a alternativa correta é a letra a), que diz que a Administração permanece livre para punir o funcionário se verificar desvios na conduta funcional. As outras alternativas estão incorretas porque:
- b) Diz que a decisão de absolvição criminal sempre vincula a Administração, o que não é verdade, pois são esferas diferentes.
- c) A autotutela não permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei, e não é correto aplicar sanções administrativas apenas com cópias do processo criminal sem a devida apuração.
- d) Afirma que decisões de absolvição nunca impedem o poder punitivo, o que é parcialmente correto, mas erra ao dizer que decisões que punem o servidor vinculam o Poder Público, pois a Administração pode rever suas decisões.
- e) Está incompleta.
Portanto, a letra a) é a melhor resposta.
Vamos entender o que está acontecendo aqui. O servidor foi acusado de corrupção passiva e peculato, respondeu a um processo criminal e foi absolvido por falta de provas. Isso significa que, no âmbito criminal, ele não foi considerado culpado.
Porém, a Administração Pública tem seu próprio poder de controle interno, chamado de autotutela, que permite apurar e punir desvios funcionais independentemente do resultado criminal. Ou seja, a absolvição criminal não impede que a Administração verifique se houve alguma infração administrativa e aplique sanções cabíveis, desde que haja provas suficientes.
Por isso, a alternativa correta é a letra a), que diz que a Administração permanece livre para punir o funcionário se verificar desvios na conduta funcional. As outras alternativas estão incorretas porque:
- b) Diz que a decisão de absolvição criminal sempre vincula a Administração, o que não é verdade, pois são esferas diferentes.
- c) A autotutela não permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei, e não é correto aplicar sanções administrativas apenas com cópias do processo criminal sem a devida apuração.
- d) Afirma que decisões de absolvição nunca impedem o poder punitivo, o que é parcialmente correto, mas erra ao dizer que decisões que punem o servidor vinculam o Poder Público, pois a Administração pode rever suas decisões.
- e) Está incompleta.
Portanto, a letra a) é a melhor resposta.