O advogado João, conselheiro em certo Conselh...

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade...

Q371646 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • 2019

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) João tem direito à prisão domiliciar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.
b) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.
c) João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.
d) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.

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Questões sobre Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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Q1110948 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • HC Assessoria • Prefeitura de Lindolfo Collor RS • Advogado a • 2025
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
- a) A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.
- b) O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.
- c) A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.
- d) Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.
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Q1110925 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • OBJETIVA • Câmara de Pato Bragado PR • Advogado • 2023
Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.
- b) O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.
- c) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.
- d) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.
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Q1110840 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • Gama Consult • Prefeitura de Inocência MS • Advogado • 2024
Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)
- a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- b) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- c) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- d) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.
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Q1110488 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
- a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
- b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
- c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
- d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
- e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.
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5

Q1110426 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • TRT 11 Região AM e RR • Área Administrativa
O advogado
- a) pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- b) tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.
- c) pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.
- d) pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- e) poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.
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Q1110404 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou crime de desacato qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares, perante a OAB, pelos excessos que cometer.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1110234 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1110233 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver disponibilidade desse tipo de sala.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1110230 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FUNCERN • Prefeitura de Jardim de Piranhas RN • Procurador Adjunto • 2019
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada
- a) lactante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
- b) gestante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- c) lactante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
- d) adotante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.
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10

Q865902 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões
- a) está restrito ao espaço da plateia.
- b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
- c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
- d) depende de concordância dos julgadores.
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