Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi ac...

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqu...

Q371653 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

a) nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
b) nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
c) válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d) válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

Questões sobre Serviços Públicos

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Q16020 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.
- a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
- b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
- c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
- d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
- e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.
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Q257990 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • TRT 20a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado
- a) impessoalidade.
- b) mutabilidade.
- c) continuidade.
- d) igualdade.
- e) universalidade.
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Q116131 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:
- a) postal
- b) de saúde pública
- c) de construção de moradias
- d) proteção ao meio ambiente
- e) proteção ao consumidor
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Q371678 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • 2019
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
- b) Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.
- c) A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- d) O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.
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Q65597 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q173827 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
- a) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.
- b) a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.
- c) a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.
- d) a Administração prepara para serem prestados ao público.
- e) se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.
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Q16021 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.
- a) O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
- b) No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- c) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
- d) A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
- e) O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.
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Q372889 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • 2018
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
- b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
- c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
- d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
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Q24340 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • CGM RJ • Contador
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
- a) lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
- b) decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
- c) lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
- d) decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
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Q65594 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.
- a) Certo
- b) Errado

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