Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Di...

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Bra...

Q371667 • Direito Internacional • Litígios Internacionais e Meios • FGV

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
b) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
c) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
d) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

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Questões sobre Litígios Internacionais e Meios

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Q975687 • Direito Internacional Público • Litígios Internacionais e Meios • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
- a) O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.
- b) O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.
- c) O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.
- d) A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.
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Q975686 • Direito Internacional Público • Litígios Internacionais e Meios • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
- a) Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
- b) Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
- c) A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
- d) A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
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Q371301 • Direito Internacional • Litígios Internacionais e Meios • FGV • 2019
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.
- a) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
- b) Corte Internacional de Justiça.
- c) Tribunal Penal Internacional.
- d) Tribunal Internacional do Direito do Mar.
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4

Q370974 • Direito Internacional • Litígios Internacionais e Meios • FGV
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
- b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
- d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
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