Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direi...

Questão de Direito Internacional da banca FGV (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q371667•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.

A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..

A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

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Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Corte Internacional de Justiça.

Tribunal Penal Internacional.

Tribunal Internacional do Direito do Mar.

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Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

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