Questões Direito Tributário Competência Tributária

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente ...

Responda: No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativ...

1Q371685 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2019

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.