Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé A) não se submete a prazo prescricional. B) não se submete a prazo decadencial. C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

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Por HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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1Q371704 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV

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