A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever . A esse respeito é correto afirrmar que: A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

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Responda: A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal ...

1Q371726 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever . A esse respeito é correto afirrmar que:

✂️ a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
✂️ b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
✂️ c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
✂️ d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d) é a correta:

a) Errada. O poder regulamentar não é amplo a ponto de permitir a edição de regulamentos autônomos. Ele só pode editar regulamentos para detalhar leis já existentes, não criar normas independentes.

b) Errada. O poder disciplinar exige que haja previsão legal para apurar infrações e aplicar penalidades. Não pode agir sem legislação prévia.

c) Errada. O poder de polícia é discricionário, sim, mas não é ilimitado. O administrador deve respeitar os princípios legais e a proporcionalidade na aplicação das sanções.

d) Correta. O poder hierárquico está ligado à estrutura vertical da Administração Pública e permite controlar atividades, delegar ou avocar competências, além de invalidar atos administrativos.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a letra d) é a que melhor representa o conceito de poder-dever na Administração Pública.

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