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Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorri...

Q371759 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

a) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
b) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
c) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
d) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1108855 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.
- b) A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.
- c) O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.
- d) Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.
- e) O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.
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2

Q1108786 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:
- a) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
- b) O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
- c) O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
- d) O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.
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3

Q1108746 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.
- a) Disciplinar.
- b) Hierárquico e Regulamentar.
- c) Discricionário e de Polícia
- d) Discricionário, Hierárquico e Regulamentar
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4

Q1104903 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
- a) condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
- b) proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
- c) impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
- d) suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.
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5

Q1104861 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
- a) O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
- b) O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
- c) O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
- d) O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
- e) O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
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6

Q1104700 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
- a) hierárquico, com efeitos externos.
- b) de polícia, com atuação introversa.
- c) hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
- d) disciplinar, com atuação introversa.
- e) de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
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7

Q1104264 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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8

Q1104263 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
- a) Poder discricionário.
- b) Poder hierárquico.
- c) Poder disciplinar.
- d) Poder de polícia.
- e) Poder vinculado.
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9

Q1104233 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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10

Q1104232 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O poder de polícia é:
- a) A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
- b) Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
- c) A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
- d) A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- e) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
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