Questões Conhecimentos Específicos
Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ...
Responda: Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:
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Por Stephan Moura Lopes em 31/12/1969 21:00:00
todos temos legalidade moral de livre arbritio
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