Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma co...

Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:


Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:

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  • Stephan Moura Lopes
    Stephan Moura Lopes
    31/12/1969 • 21:00
    todos temos legalidade moral de livre arbritio
🔒
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