Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca COPS UEL aplicada no concurso SEAP PR (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da: