A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pe...

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho,...

Q371833 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986/14, tem como finalidade promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos. Ou seja, sua função é atuar na garantia e proteção dos direitos humanos no Brasil, buscando prevenir violações, proteger as vítimas, reparar danos e punir os responsáveis por violações.

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Questões sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

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Q42525 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
No trabalho de campo junto a um povo indígena, o etnólogo deverá:
- a) procurar estabelecer uma relação dialógica com o povo indígena, demonstrando sempre o respeito pela cultura indígena.
- b) tentar se integrar totalmente à cultura indígena para ser aceito como um membro daquela sociedade.
- c) observar a vida do povo indígena de maneira neutra e objetiva, sempre mantendo uma distância científica.
- d) observar e anotar tudo o que passa na comunidade indígena sem se envolver diretamente na vida dos indígenas.
- e) procurar uma imersão na vida dos indígenas para que os indígenas o aceitem como um nativo.
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Q173071 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- a) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
- b) O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.
- c) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
- d) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
- e) No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.
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Q371978 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV
Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.
Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
- b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
- c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
- d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.
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Q42528 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
Atualmente, a grande maioria das religiões indígenas no Brasil
- a) permanecem quase intocadas na mesma forma em que se encontravam na época da conquista do Brasil pelos europeus, ou ligeiramente modificadas pela história de contato interétnico.
- b) perderam todas as características originárias e se transformaram em espelhos das religiões ocidentais.
- c) representam um sincretismo de elementos de religiões indígenas e ocidentais em que perderam todas as suas características originárias e em que o cristianismo predomina como o paradigma dominante.
- d) coexistem com as religiões ocidentais, incorporando elementos indigenizados do cristianismo e elementos próprios modificados pelo contato interétnico.
- e) coexistem com as religiões ocidentais, incorporando elementos do cristianismo, das religiões afro-brasileiras, e dos paganismos europeus.
5

Q42529 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
As sociedades indígenas da família linguística caribe da região do Maciço Guianense têm sido caracterizadas pelo antropólogo Peter Rivière e outros antropólogos como:
- a) sociedades em que a organização dualista permeia todos os aspectos da organização política, cerimonial, clânica, metades, grupos de idade e a morfologia dos grupos locais.
- b) sociedades caracterizadas por unidades políticas baseadas em clãs patrilineares e uma forte preferência pela exogamia de grupo local.
- c) sociedades que têm características de estados incipientes e cacicados formados por muitas aldeias, governadas por um chefe supremo em controle de distritos e aldeias governadas por uma hierarquia de chefes subordinados,com forte influência histórica da região do litoral caribenho.
- d) sociedades caracterizadas por uma equação entre co-residência e parentesco e a preferência declarada pela endogamia na aldeia, contrastando a segurança oferecida pelos parentes, pelos co-residentes e pelos moradores e os perigos representados pelos outros, os forasteiros e os estranhos.
- e) sociedades organizadas em aglomerações de múltiplas famílias centradas em ancestrais fundadores, em que a transmissão cíclica das almas e dos nomes é o meio mais eficaz de garantir a continuidade social e a reprodução do que a transmissão, via linhagens, de substâncias físicas.
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Q42541 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
O perspectivismo ameríndio:
- a) Trata-se da noção de que, em primeiro lugar, o mundo é povoado de muitas espécies de seres (além dos humanos propriamente ditos) dotados de consciência e de cultura e, em segundo lugar, de que cada uma dessas espécies vê a si mesma e às demais espécies de modo bastante singular: cada uma se vê como humana, vendo todas as demais como não-humanas, isto é, como espécies de animais ou de espíritos.
- b) Trata-se da noção de que, em primeiro lugar, o mundo é povoado de muitas espécies de seres (além dos humanos propriamente ditos) dotados de consciência e de cultura e, em segundo lugar, de que cada uma dessas espécies vê a si mesma e às demais espécies de modo bastante singular: cada uma se vê como animal, vendo todas as demais como humanas, isto é, como espécies de humanos ou de espíritos.
- c) Trata-se da noção de que, em primeiro lugar, o mundo é povoado de muitas espécies de seres (além dos humanos propriamente ditos) dotados de consciência e de cultura e, em segundo lugar, de que cada uma dessas espécies vê a si mesma e às demais espécies de modo bastante singular: cada uma se vê como espírito, vendo todas as demais como espíritos, isto é, como espécies de humanos ou de espíritos.
- d) Trata-se da noção de que, em primeiro lugar, o mundo é povoado de muitas espécies de seres (além dos humanos propriamente ditos) dotados de consciência e de cultura e, em segundo lugar, de que cada uma dessas espécies vê a si mesma e às demais espécies de modo bastante singular: cada uma se vê como não-humana, vendo todas as demais como humanas, isto é, como espécies de animais ou de espíritos.
- e) Trata-se da noção de que, em primeiro lugar, o mundo é povoado de muitas espécies de seres (além dos humanos propriamente ditos) dotados de consciência e de cultura e, em segundo lugar, de que cada um desses espíritos vê a si mesmo e às demais espécies de modo bastante singular: cada uma se vê como humana, vendo todas as demais como humanas, isto é, como espécies de animais ou de humanas.
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Q217110 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Papiloscopista da Polícia Federal • 2018
É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais
- a) visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.
- b) são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.
- c) têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.
- d) surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.
- e) consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.
8

Q42526 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
O direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam
- a) depende de um processo de intensa negociação entre os indígenas, as empresas e o Estado para chegar a um consenso que satisfaça todos os partidos.
- b) é dependente da boa vontade do Estado em realizar os procedimentos demarcatórios.
- c) não procede do reconhecimento pelo Estado (nem é anulado pelo não reconhecimento), mas decorre do próprio fato de sobrevivência atual dos povos que se identificam como os povos originários do Brasil.
- d) depende de uma configuração complexa de interesses econômicos e políticos representada pelo Estado e interesses privados que atuam nas terras indígenas.
- e) é definido pela Fundação Nacional do Índio, que tem plena autonomia para decidir sobre os direitos dos povos indígenas e decidir quais são as suas terras tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
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Q178447 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?
- a) DIRETRI 24 – Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
- b) DIRETRI 25 – Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
- c) DIRETRI 9 – Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III – Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
- d) DIRETRI 22 – Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
- e) DIRETRI 13 – Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.
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Q175368 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
O Programa Nacional de Direitos Humanos
- a) identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.
- b) é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
- c) não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
- d) incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.
- e) encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.

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