A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pe...

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho,...

Q371833 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

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Equipe Gabarite EQUIPE
16/01/2025 • 22:28

Gabarito: d)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986/14, tem como finalidade promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos. Ou seja, sua função é atuar na garantia e proteção dos direitos humanos no Brasil, buscando prevenir violações, proteger as vítimas, reparar danos e punir os responsáveis por violações.

Questões sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

1

Q1010614 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são uma das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q371978 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV
Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.
Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
- b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
- c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
- d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.
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3

Q371592 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
- a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
- b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
- c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
- d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.
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4

Q371245 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FGV
As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
- b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
- c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
- d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
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Q217110 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Papiloscopista da Polícia Federal • 2018
É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais
- a) visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.
- b) são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.
- c) têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.
- d) surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.
- e) consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.
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6

Q202330 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FUMARC • Polícia Civil MG • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
- a) A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
- b) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
- c) No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
- d) O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.
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7

Q180356 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).
- a) A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1.
- b) O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.
- c) O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.
- d) O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.
- e) O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
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8

Q178447 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?
- a) DIRETRI 24 – Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
- b) DIRETRI 25 – Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
- c) DIRETRI 9 – Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III – Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
- d) DIRETRI 22 – Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
- e) DIRETRI 13 – Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I – Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.
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9

Q175368 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
O Programa Nacional de Direitos Humanos
- a) identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.
- b) é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
- c) não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
- d) incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.
- e) encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.
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10

Q173071 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- a) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
- b) O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.
- c) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
- d) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
- e) No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.
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A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho,...

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