Questões Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unida...
Responda: O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Área de Proteção Ambiental.
A questão trata da criação de uma Unidade de Conservação (UC) em área com relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica, mas com a intenção do Presidente da República de evitar o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis na área.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as UCs são classificadas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
As Unidades de Proteção Integral, como Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional, geralmente implicam restrições severas ao uso da terra e, em muitos casos, a desapropriação dos imóveis privados, o que gera a necessidade de indenização aos proprietários.
Por outro lado, as Unidades de Uso Sustentável, como a Área de Proteção Ambiental (APA), permitem a permanência dos proprietários e o uso sustentável dos recursos naturais, sem a necessidade de desapropriação e, consequentemente, sem o pagamento obrigatório de indenização.
Portanto, para evitar o pagamento de indenização, a UC adequada a ser criada é a Área de Proteção Ambiental, que visa a proteção do meio ambiente com menor restrição à propriedade privada.
Segunda checagem: Revisando a legislação e o conceito das UCs, confirma-se que a APA é a única que permite a coexistência com propriedades privadas sem desapropriação, o que atende ao objetivo do Presidente de evitar indenizações.
Assim, a alternativa correta é a letra d).
A questão trata da criação de uma Unidade de Conservação (UC) em área com relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica, mas com a intenção do Presidente da República de evitar o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis na área.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as UCs são classificadas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
As Unidades de Proteção Integral, como Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional, geralmente implicam restrições severas ao uso da terra e, em muitos casos, a desapropriação dos imóveis privados, o que gera a necessidade de indenização aos proprietários.
Por outro lado, as Unidades de Uso Sustentável, como a Área de Proteção Ambiental (APA), permitem a permanência dos proprietários e o uso sustentável dos recursos naturais, sem a necessidade de desapropriação e, consequentemente, sem o pagamento obrigatório de indenização.
Portanto, para evitar o pagamento de indenização, a UC adequada a ser criada é a Área de Proteção Ambiental, que visa a proteção do meio ambiente com menor restrição à propriedade privada.
Segunda checagem: Revisando a legislação e o conceito das UCs, confirma-se que a APA é a única que permite a coexistência com propriedades privadas sem desapropriação, o que atende ao objetivo do Presidente de evitar indenizações.
Assim, a alternativa correta é a letra d).
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