Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão d...

Responda: Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória p...

1Q371894 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, FGV

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

✂️ a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
✂️ b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
✂️ c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
✂️ d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Sob o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está incorreta. No processo penal vigora o princípio da territorialidade, o que significa que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. Portanto, a expedição de carta rogatória para interrogatório de réu no exterior não fere as garantias processuais brasileiras, uma vez que o procedimento está de acordo com as normas internacionais de cooperação jurídica.

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