Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado. A) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito. B) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951. C) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade. D) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

D) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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1Q371909 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

✂️ a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
✂️ d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece em seu artigo 22 que toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular livremente e nele residir, conforme as disposições legais.
Além disso, o artigo 22 proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros, garantindo que qualquer medida de expulsão deve respeitar o devido processo legal e ser individualizada, não podendo ser aplicada de forma coletiva e arbitrária.
Portanto, o argumento jurídico correto para contestar a expulsão coletiva dos haitianos é justamente a proibição dessa prática pela Convenção Americana, que protege os direitos humanos dos estrangeiros legalmente presentes no país.
As outras alternativas estão incorretas porque: a) não é suficiente um decreto e portaria para justificar a expulsão coletiva, pois isso viola a Convenção; b) a Convenção Americana não é omissa, ela trata claramente do tema; c) a expulsão coletiva não é permitida mesmo para condenados, pois deve haver processo individual; e e) está incompleta ou ausente.
Assim, a alternativa d) é a que melhor reflete o conteúdo da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e o direito aplicável ao caso.

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