Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Inscrição do Advogado na OAB
Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB par...
Responda: Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de JustiçaNo curso do pr...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O cancelamento da inscrição como advogado.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especificamente no artigo 28, a inscrição do advogado será cancelada quando ele for nomeado para cargo ou função incompatível com o exercício da advocacia, como é o caso da nomeação para o cargo de juiz pelo quinto constitucional.
O quinto constitucional é uma forma de ingresso no Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, que reserva uma parte das vagas para advogados com mais de dez anos de atividade ou membros do Ministério Público. Ao assumir a função de juiz, o advogado deixa de exercer a advocacia, pois há incompatibilidade entre as funções.
Portanto, a inscrição na OAB não é suspensa ou licenciada, mas sim cancelada, pois o exercício da magistratura impede o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.
Fazendo uma checagem dupla, as outras alternativas não se aplicam: suspensão (b) ocorre em casos de incompatibilidade temporária, licenciamento (c) não é previsto para essa situação, e passagem para reserva (d) é um termo usado para militares, não para advogados. Assim, a alternativa correta é a letra a).
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especificamente no artigo 28, a inscrição do advogado será cancelada quando ele for nomeado para cargo ou função incompatível com o exercício da advocacia, como é o caso da nomeação para o cargo de juiz pelo quinto constitucional.
O quinto constitucional é uma forma de ingresso no Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, que reserva uma parte das vagas para advogados com mais de dez anos de atividade ou membros do Ministério Público. Ao assumir a função de juiz, o advogado deixa de exercer a advocacia, pois há incompatibilidade entre as funções.
Portanto, a inscrição na OAB não é suspensa ou licenciada, mas sim cancelada, pois o exercício da magistratura impede o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.
Fazendo uma checagem dupla, as outras alternativas não se aplicam: suspensão (b) ocorre em casos de incompatibilidade temporária, licenciamento (c) não é previsto para essa situação, e passagem para reserva (d) é um termo usado para militares, não para advogados. Assim, a alternativa correta é a letra a).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários