Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos

Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereado...

Responda: Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juí...

1Q371935 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.

Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
✂️ b) A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
✂️ c) O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
✂️ d) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.