Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio c...

Responda: A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito trib...


1Q372030 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

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