Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público m...

Esse princípio estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, garantindo a sua regularidade e não causando interrupções prejudiciais à população. No caso da impugnação apresentada pela empresa ao edital de concessão do serviço público metroviário, a alegação é que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, ao término do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Portanto, a previsão editalícia de retorno dos bens reversíveis já amortizados justifica-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, assegurando a continuidade e regularidade do serviço prestado.