1Q372096 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGVCaso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese ✂️ a) deve vir regulada por lei. ✂️ b) deve vir regulada por lei complementar. ✂️ c) enquadra-se como majoração de tributo. ✂️ d) poderá ser disciplinada mediante decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro