Questões Direito Administrativo
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Responda: Governador do Estado deseja contratar determinado cantorsertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opiniãopública, diretamente ou através de seu empresário exclusivo,para fazer um show ...
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Por Anne Aguiar em 31/12/1969 21:00:00
"A diferença substancial existente entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação é que nos casos de inexigibilidade não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo que nos casos de dispensa a possibilidade de competição existe, no entanto, a lei faculta a dispensa do processo licitatório deixando a decisão à Administração, no exercício de sua competência discricionária. Verifica-se, assim, que a licitação é a regra, no entanto, quando inviável a competição ela será inexigível. Havendo possibilidade de competição deverá haver licitação, ressalvados os casos previstos em lei como de dispensa de licitação.".
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