Questões Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a pr...

Responda: Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negav...

Q372134 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, FGV

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que

a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
b) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
c) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
d) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.

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1 Q371779 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, FGV

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

2 Q657177 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

3 Q371843 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, FGV

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

4 Q656933 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

5 Q857183 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

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