Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Atividade de Advocacia
Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar...
Responda: Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, inciso XIV, assegura ao advogado o livre acesso aos locais onde funcione repartição judicial ou administrativa, independentemente de horário, durante o expediente normal, para o exercício da profissão.
No caso apresentado, Maurício, como advogado, tem o direito de ingressar no recinto do Cartório Judicial para apresentar seu requerimento, mesmo que haja situação de urgência e o chefe do cartório esteja em local distante do balcão de atendimento.
A vedação do ingresso, sem justificativa legal, configura violação das prerrogativas do advogado, que são garantidas para assegurar o pleno exercício da advocacia.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois o livre acesso ao recinto é direito do advogado, não dependendo de autorização do escrivão ou da participação da OAB para ingresso no local de trabalho do chefe do cartório.
No caso apresentado, Maurício, como advogado, tem o direito de ingressar no recinto do Cartório Judicial para apresentar seu requerimento, mesmo que haja situação de urgência e o chefe do cartório esteja em local distante do balcão de atendimento.
A vedação do ingresso, sem justificativa legal, configura violação das prerrogativas do advogado, que são garantidas para assegurar o pleno exercício da advocacia.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois o livre acesso ao recinto é direito do advogado, não dependendo de autorização do escrivão ou da participação da OAB para ingresso no local de trabalho do chefe do cartório.
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