Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Atividade de Advocacia

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar...

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1Q372153 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, FGV

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.

Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, inciso XIV, assegura ao advogado o livre acesso aos locais onde funcione repartição judicial ou administrativa, independentemente de horário, durante o expediente normal, para o exercício da profissão.

No caso apresentado, Maurício, como advogado, tem o direito de ingressar no recinto do Cartório Judicial para apresentar seu requerimento, mesmo que haja situação de urgência e o chefe do cartório esteja em local distante do balcão de atendimento.

A vedação do ingresso, sem justificativa legal, configura violação das prerrogativas do advogado, que são garantidas para assegurar o pleno exercício da advocacia.

Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois o livre acesso ao recinto é direito do advogado, não dependendo de autorização do escrivão ou da participação da OAB para ingresso no local de trabalho do chefe do cartório.
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